Legislação
Decreto 90.927, de 07/02/1985
Art. 12
Art. 12
- As justificativas previstas no artigo 10 deverão ser apresentadas pelos interessados, em sua defesa, ao sindicato da categoria.
§ 1º - Após o recebimento da relação dos trabalhadores inassíduos no respectivo bimestre, o sindicato da categoria terá prazo de 10 (dez) dias para enviar à Delegacia do Trabalho Marítimo as justificativas admitidas pelo art. 10 e referentes aos trabalhadores constantes da relação.
§ 2º - Será considerado em falta com seus deveres sindicais, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, o dirigente sindical que deixar de cumprir o disposto no § 1º deste artigo.
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