Legislação
Decreto 90.991, de 26/02/1985
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26/02/85; 164º da Independência e 97º da República. João B. Figueiredo - Mário David Andreazza
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