Legislação
Decreto 91.141, de 14/03/1985
Art. 10
Art. 10
- Fica revogado o Decreto 72.169, de 04/05/1973 e demais disposições em contrário.
Brasília, DF, em 14/03/1985; 164º da Independência e 97º da República. João B. Figueiredo - Alfredo Karam
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Decreto 72.169, de 04/05/1973 (Administrativo. Reorganiza a Estrutura Básica Administrativa do Tribunal Marítimo)