Legislação
Decreto 91.152, de 15/03/1985
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- O Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários, a Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A e os Órgãos do Ministério da Fazenda proporcionando o apoio técnico necessário ao funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema financeiro Nacional.
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