Legislação
Decreto 91.364, de 21/06/1985
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 21/06/85; 164º da Independência e 97º da República. José Sarney - Marco Maciel
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