Legislação
Decreto 91.604, de 02/09/1985
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Salvo disposições em contrário, os prazos em geral, que se vencerem nos dias de comemoração antecipada de feriados civis e religiosos, ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
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