Legislação
Decreto 91.775, de 15/10/1985
Capítulo III - CONSELHO FEDERAL E ESTADUAL (Ir para)
Seção II - DO CONSELHO FEDERAL (Ir para)
Art. 12- O Conselho Federal de Museologia compor-se-á de brasileiros natos ou naturalizados que satisfaçam as exigências deste Decreto e terá a seguinte constituição:
I - seis membros efetivos, eleitos em assembleia constituída por delegados de cada Conselho Regional;
II - seis suplentes, eleitos juntamente com os membros efetivos;
§ 1º - Dois terços, pelo menos, dos membros efetivos, bem assim dos membros suplentes, serão necessariamente bacharéis em Museologia, salvo nos casos em que não houver profissionais habilitados em número suficiente.
§ 2º - O número de conselheiros federais poderá ser ampliado de mais 3 (três), mediante resolução do próprio Conselho.
§ 3º - O direito ao voto de qualidade cessará, para o presidente do Conselho Federal, no momento em que o número de conselheiros seja aumentado, na forma do parágrafo anterior.
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