Legislação
Decreto 91.775, de 15/10/1985
Art. 17
Capítulo III - CONSELHO FEDERAL E ESTADUAL (Ir para)
Seção III - DOS CONSELHOS REGIONAIS (Ir para)
Art. 17- Constitui receita dos Conselhos Regionais de Museologia:
I - 75% (setenta e cinco por cento) da anuidade estabelecida pelo Conselho Federal de Museologia, na forma da Lei 6.994, de 26/05/1982;
II - rendimentos patrimoniais;
III - doações e legados;
IV - subvenções e auxílios dos Governos Federal, Estaduais e Municipais e de empresas e instituições privadas;
V - provimento das multas aplicadas;
VI - rendas eventuais.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;