Legislação
Decreto 91.970, de 22/11/1985
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- A Secretaria Especial de Ação Comunitária - SEAC, poderá requisitar, por intermédio do Gabinete Civil da Presidência da República, servidores de órgãos e entidades de Administração Federal Direta e Indireta, sem prejuízo da respectiva remuneração e demais, direitos e vantagens.
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