Legislação
Decreto 92.093, de 09/12/1985
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto s/nº de 06/09/1991). Distribuição gratuita de prêmios. Altera dispositivo do Decreto 70.951, de 09/08/1972.
Atualizada(o) até:
Decreto s/nº de 06/09/1991 (Revogação total).Decreto 70.951/1972 (Distribuição gratuita de prêmios)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, Decreta:
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