Legislação
Decreto 92.093, de 09/12/1985
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09/12/85; 164º da Independência e 97º da República. José Sarney - Flávio Rios Peixoto da Silveira
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