Legislação
Decreto 92.096, de 09/12/1985
Art. 0º
Servidor público. Dispõe sobre a concessão e atualização das pensões especiais e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, Decreta:
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