Legislação
Decreto 92.395, de 12/02/1986
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Fica instituído o Programa Nacional de Irrigação - PRONI, destinado a executar a Política Nacional de Irrigação, nos termos da Lei 6.662, de 25/06/79, regulamentada pelo Decreto 89.496, de 29/03/84, alterado pelos Decs 90.309, de 16/10/84 e 90.991, de 26/02/1985.
Parágrafo único - O programa a que se refere este artigo terá duração até 31 de dezembro de 1993.
Parágrafo com redação dada pelo Decreto 94.314, de 07/05/87.
Redação anterior: [Parágrafo único - O Programa a que se refere este artigo terá a duração de 3 (três) anos, contados da publicação deste Decreto.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;