Legislação
Decreto 92.524, de 07/04/1986
Art. 5º
Art. 5º
- Na hipótese do item III do artigo 1º, o registro dependerá de prévio pronunciamento do Ministério da Educação, sobre a adequação da formação profissional do interessado para o exercício da atividade de Economista Doméstico.
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