Legislação
Decreto 92.962, de 21/07/1986
Art. 2º
Art. 2º
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21/07/1986; 165º da Independência e 98º da República. José Sarney - Leônidas Pires Gonçalves
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