Legislação
Decreto 93.215, de 03/09/1986
Art. 1º
Art. 1º
- O controle e a fiscalização das atividades de administração de pessoal, de que especificamente incumbidas as unidades organizacionais integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, serão efetuados segundo este decreto.
§ 1º - O controle e a fiscalização objeto deste decreto serão exercidos sob a forma de auditoria interna.
§ 2º - Na efetivação de tais controle e fiscalização, serão observadas a subordinação administrativa assinalada, em lei ou regulamento, à unidade organizacional encarregada da auditoria e a fixada àquela sob inspeção.
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