Legislação
Decreto 93.412, de 14/10/1986
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- São atividades em condições de periculosidade de que trata a Lei 7.369, de 20/09/1985, aquelas relacionadas no Quadro de Atividades/Área de Risco, anexo a este decreto.
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