Legislação
Decreto 93.412, de 14/10/1986
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- O pagamento do adicional de periculosidade não desobriga o empregador de promover as medidas de proteção ao trabalhador, destinadas à eliminação ou neutralização da periculosidade nem autoriza o empregado a desatendê-las.
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Modelo de Recurso de Apelação para Devolução em Dobro de Parcelas de Empréstimo Consignado com Assinatura Fraudulenta
Este modelo de Recurso de Apelação visa solicitar a devolução em dobro das parcelas pagas em razão de um contrato de empréstimo consignado renovado fraudulentamente, contrariando a sentença que determinou apenas a devolução das parcelas atualizadas.
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Modelo de Impugnação à Execução Fiscal de Débitos de IPTU
Petição de impugnação à execução fiscal com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, visando contestar débitos de IPTU.
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