Legislação

Decreto 93.413, de 15/10/1986

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Promulga a Convenção 148/OIT sobre a Proteção dos Trabalhadores Contra os Riscos Profissionais Devidos à Contaminação do Ar, ao Ruído e às Vibrações no Local de Trabalho.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º (Revogação total)
  • De acordo com as retificações do D.O. de 23/10/86 e D.O. de 09/01/87.

O Presidente da República, considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo 56, de 09/10/81, a Convenção 148, da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Proteção dos Trabalhadores Contra os Riscos Profissionais Devidos à Contaminação do Ar, ao Ruído e às Vibrações no Local de Trabalho, assinada em Genebra, a 1º de junho de 1977.

Considerando que em 14 de janeiro de 1982, foram depositados os Instrumentos de Ratificação, pelo Brasil,

Considerando que a referida Convenção entrou em vigor para o Brasil a 14/01/83, Decreta:

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