Legislação
Decreto 93.480, de 29/10/1986
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Exige registro profissional para reclassificação e ingresso nas categorias funcionais do Grupo-Arquivo do Serviço Civil do Poder Executivo.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 6.546/1978 (Profissão. Arquivista
Decreto 82.590/1978 ( Lei 6.546/1978. Regulamento
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, Decreta:
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