Legislação
Decreto 93.484, de 29/10/1986
(Revogado pelo Decreto 2.178, de 17/03/1997). Meio ambiente. Dá nova redação ao § 3º do art. 16 do Decreto 89.496, de 29/03/1984, alterado pelo Decreto 90.309, de 16/10/1984 e pelo Decreto 90.991, de 26/02/1985, que dispõem sobre a Política Nacional de Irrigação.
Atualizada(o) até:
Decreto 2.178, de 17/03/1997 (Revogação total)Lei 6.662/1979 (Política Nacional de Irrigação)
Decreto 89.496, de 29/04/1984 ( Lei 6.662/1979. Regulamento. Política Nacional de Irrigação)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe a Lei 6.662, de 25/06/1979, Decreta:
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