Legislação
Decreto 93.484, de 29/10/1986
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O § 3º do art. 16 do Decreto 89.496, de 29/03/84, com as alterações introduzidas pelo Decreto 90.309, de 16/10/84, e pelo Decreto 90.991, de 26/02/85, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 16 - (...).
§ 3º - O adquirente do lote familiar amortizará as aplicações de recursos públicos em benfeitorias internas, bem como o valor da terra, apurados à data da titulação de acordo com o art. 37 deste decreto, no prazo de até 25 (vinte e cinco) anos, inclusive período de carência de até 5 (cinco) anos, a juros anuais a serem fixados pelo Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Irrigação, tudo de conformidade com as peculiaridades de cada Projeto.]
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