Legislação
Decreto 93.484, de 29/10/1986
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29/10/86; 165º da Independência e 98º da República. José Sarney - José de Ribamar Simas de Oliveira Filho
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