Legislação
Decreto 93.615, de 21/11/1986
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 21/11/86; 165º da Independência e 98º da República. José Sarney - Ronaldo Costa Couto
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;