Legislação
Decreto 93.670, de 09/02/1986
Art. 0º
Serviço Militar. Regulamento. Altera dispositivo do Decreto 57.654, de 20/01/66.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 57.654, de 20/01/1966 (Regulamento do Serviço Militar)
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;