Legislação
Decreto 93.872, de 23/12/1986
Capítulo I - DA UNIFICAÇÃO DOS RECURSOS DE CAIXA DO TESOURO NACIONAL (Ir para)
Art. 5º- O pagamento da despesa, obedecidas as normas reguladas neste decreto, será feito mediante saques contra a conta do Tesouro Nacional ( Decreto-lei 200/1967, parágrafo único do art. 92).
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Modelo de petição inicial para ação de usucapião urbana, baseado no artigo 1.240-A do Código Civil, visando a aquisição da propriedade de uma casa após seis anos de posse mansa e pacífica, incluindo o pagamento de água, luz e impostos.
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Modelo de petição jurídica para anular um contrato particular de partilha de bens realizado após o falecimento de um indivíduo, sem a abertura formal de inventário. Aborda fundamentos legais e argumentos jurídicos aplicáveis ao caso de bens adquiridos antes do casamento e não transferidos formalmente para o nome do falecido.
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