Legislação
Decreto 93.872, de 23/12/1986
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.965, de 26/03/2024, art. 1º (art. 47)Decreto 11.855, de 26/12/2023, art. 20 (art. 69-A.)
Decreto 10.535, de 28/10/2020, art. 1º (art. 68)
Decreto 10.241, de 13/02/2020, art. 1º (art. 47)
Decreto 9.428, de 28/06/2018, art. 1º, 6º (art. 68, 68-A e 70)
Decreto 9.075, de 06/06/2017, art. 12 (art. 98)
Decreto 7.654, de 23/12/2011, art. 1º (art. 68)
Decreto 7.468, de 28/04/2011, art. 9º (art. 68)
Decreto 7.372, de 26/10/2010, art. 1º (art. 47)
Decreto 7.058, de 29/12/2009, art. 1º (art. 96)
Decreto 6.708, de 23/12/2008, art. 2º (art. 68)
Decreto 6.370, de 26/12/2008, art. 2º (art. 45, 45-A e 47)
Decreto 6.170, de 25/07/2007, art. 20 (arts. 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57)
Decreto 3.639, de 23/10/2000, art. 1º (art. 47)
Decreto 2.497, de 12/02/1998, art. 1º (art. 47)
Decreto 2.397, de 20/11/1997, art. 1º (art. 47)
Decreto 2.289, de 04/08/1997, art. 1º (art. 45)
Decreto 1.672, de 11/10/1995, art. 1º (arts. 45 e 47)
Decreto 825, de 28/03/1993, art. 30 (art. 25).
Decreto 206, de 05/09/1991, art. 1º (art. 33)
Decreto 95.804, de 09/03/1988, art. 1º (art. 45)
Decreto 93.968, de 23/01/1987, art. 5º (arts. 64 e 65)
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei 200, de 25/02/1967, art. 92. DECRETA:
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