Legislação
Decreto 94.152, de 30/03/1987
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30/03/87; 166º da Independência e 99º da República. José Sarney - Jorge Bornhausen
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