Legislação
Decreto 94.383, de 28/05/1987
Art. 0º
Distribuição gratuita de prêmios. Altera dispositivo do Decreto 70.951, de 09/08/1972.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 70.951, de 09/08/1972 (Distribuição gratuita de prêmios)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, Decreta:
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