Legislação
Decreto 94.401, de 03/06/1987
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.096, de 15/06/2022, art. 8º). (Retificado no DOU de 29/06/1987). Administrativo. Aprova a Política Nacional para Assuntos Antárticos.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.096, de 15/06/2022, art. 8º (Revogação total)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:
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