Legislação
Decreto 94.536, de 29/06/1987
Art. 10
Capítulo III - DOS CURSOS E CURRÍCULOS (Ir para)
Art. 10- As condições para a prestação de exames, matrícula, avaliação do aproveitamento, conclusão e obtenção da certificação relativa ao curso, serão disciplinadas nos regulamentos dos estabelecimentos de ensino e por instruções normativas.
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