Legislação
Decreto 94.537, de 30/06/1987
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto s/nº de 25/04/1991). Administrativo. Dá nova redação ao art. 13 do Decreto 75.508, de 18/03/75, que regulamenta o Fundo de Apoio do Desenvolvimento Social - FAS.
Atualizada(o) até:
Decreto s/nº de 25/04/1991 (Revogação total).Decreto 75.508/1975 (Fundo de Apoio do Desenvolvimento Social - FAS. Regulamento)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição, Decreta:
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