Legislação
Decreto 94.805, de 27/08/1987
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 27/08/87; 166º da Independência e 99º da República. José Sarney - Luiz Carlos Bresser Pereira
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