Legislação
Decreto 95.073, de 21/10/1987
Art. 0º
Administrativo. Altera o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200).
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal, Decreta:
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Decreto 88.777, de 30/09/1983 (Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200))