Legislação
Decreto 95.092, de 29/10/1987
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 417, de 08/01/1992). Trabalhista. Reajusta o valor do Piso Nacional de Salário.
Atualizada(o) até:
Decreto 417, de 08/01/1992 (Revogação total)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º do Decreto-lei 2.351, de 07/08/87, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;