Legislação
Decreto 95.247, de 17/11/1987
Art. 29
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DOS PODERES CONCEDENTES E ÓRGÃOS DE GERÊNCIA (Ir para)
Art. 29- As operadoras informarão, mensalmente, nos termos exigidos pelas normas locais, o volume de Vale-Transporte emitido, comercializado e utilizado, a fim de permitir a avaliação local do sistema, além de outros dados que venham a ser julgados convenientes a esse objetivo.
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