Legislação
Decreto 95.364, de 04/12/1987
Art. 3º
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 04/12/1987: 166º da Independência e 99º da República. José Sarney - Luiz Carlos Bresser Pereira
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