Legislação
Decreto 95.461, de 12/12/1987
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Fica revogado o Decreto 68.796, de 23/06/71, que tornou pública a denúncia, pelo Brasil, da Convenção 81, concernente à Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio, da Organização Internacional do Trabalho.
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