Legislação
Decreto 95.461, de 12/12/1987
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Fica revigorado, em sua plenitude, o Decreto 41.721, de 25/06/57, que promulgou a Convenção 81, da Organização Internacional do Trabalho, aprovada pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo 74, de 29/05/56.
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