Legislação
Decreto 95.461, de 12/12/1987
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11/12/87; 166º da Independência e 99º da República. José Sarney - Roberto Costa de Abreu Sodré - Almir Pazzianotto Pinto
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