Legislação
Decreto 95.579, de 29/12/1987
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 417, de 08/01/1992). Trabahista. Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários.
Atualizada(o) até:
Decreto 417, de 08/01/92 (Revogação total)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 3º do art. 1º do Decreto-lei 2.351, de 07/08/87, DECRETA:
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