Legislação
Decreto 95.650, de 19/01/1988
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso FUNCAB, criado pela Lei 7.560, de 19/12/86, reger-se-á pelo disposto neste decreto.
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