Legislação
Decreto 95.650, de 19/01/1988
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- O FUNCAB será gerido pelo Conselho Federal de Entorpecentes CONFEN, por intermédio de Coordenador, cujas atribuições e forma de designação serão estabelecidas no Regimento Interno.
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