Legislação
Decreto 95.683, de 28/01/1988
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Administrativo. Servidor público. Estabelece normas complementares ao Regulamento da Lei 7.596, de 10/04/1987, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º (Revogação total)Decreto 94.664/1987 (Regulamento da Lei 7.596, de 10/04/1987)
Lei 7.596/1987 (Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos)
O Presidente da República , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, Decreta:
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