Legislação
Decreto 95.715, de 10/02/1988
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- A União desapropriará por interesse social, para reforma agrária, a propriedade rural, situada em zona prioritária (art. 2º), desde que esteja inexplorada ou o tipo de exploração contrarie os princípios que informam a ordem econômica ou social (art. 3º).
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