Legislação
Decreto 95.715, de 10/02/1988
Art. 12
NORMA REVOGADA.
Art. 12
- A opção do proprietário deverá ser manifestada no prazo máximo de trinta dias, contados da data da publicação do decreto de desapropriação, sob pena de decadência do direito e extensão da desapropriação a toda a área.
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