Legislação
Decreto 95.715, de 10/02/1988
Art. 18
NORMA REVOGADA.
Art. 18
- Os projetos de assentamento e de colonização serão implantados na forma prevista na Lei 4.504, de 30/11/1964, e do Decreto 59.428, de 27/10/1966, observadas as diretrizes contidas no Plano Nacional de Reforma Agrária - PNRA.
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