Legislação
Decreto 95.721, de 11/02/1988
Art. 0º
Hospital. Hemocentro. Regulamenta a Lei 7.649, de 25/01/1988, que «estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doença.»
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 7.649/1988 (Hospital. Hemocentro. Doação de sangue. AIDS. Cadastramento e exame de laboratório)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, Decreta:
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