Legislação
Decreto 95.804, de 09/03/1988
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 2.289, de 04/08/1997, art. 3º). Administrativo. Altera a redação do Decreto 93.872, de 23/12/1986, art. 45, I.
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Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, DECRETA:
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