Legislação
Decreto 96.000, de 02/05/1988
Art. 26
Art. 26
- As sanções fixadas nos itens, I, III e VI do artigo 23 e no item I do artigo 24 serão impostas pelo Comandante do Distrito Naval da área onde ocorrer a infração.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;